O novo Código Civil, proposto pelo PL 4/2025, está em tramitação no Senado e tem gerado debates entre juristas e a sociedade.

A proposta em pauta visa atualizar a nossa legislação que trata de relações civis e familiares, com inovações que vão desde a regulamentação de uniões homoafetivas e proteção animal até a modernização de contratos e regras para o ambiente digital.

No entanto, o projeto também enfrenta críticas sobre a segurança jurídica e a possibilidade de judicialização excessiva em algumas áreas. “Uma das mudanças das mais controversas é a que permite que relações extraconjugais gerem efeitos patrimoniais, mesmo sem o reconhecimento formal de união estável. Essa medida tem sido criticada por especialistas que a consideram um risco à segurança jurídica do casamento”, diz a advogada Simone Duque de Miranda, integrante do escritório Américo Miranda Advogados Associados que atua também na área do Direto da Família.